EREsp 1793915 - ACORDAO

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Por unanimidade, reconheceu-se, em juízo preliminar, a presença de questão de direito repetitiva e relevante (multiplicidade de processos e insegurança jurídica), admitiram‑se os embargos de divergência e afetou‑se o recurso ao rito dos recursos repetitivos para o exame da tese delimitada sobre a legitimidade ativa do SENAI, determinando‑se a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e demais providências regimentais processuais.

Parties
Embargante: SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência E Recursos Especiais / Afetação Como Recurso Repetitivo; Admissibilidade E Processamento Do Repetitivo; Suspensão De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos; admitir os embargos de divergência; suspender a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, no território nacional, que versem sobre a questão; determinar comunicações e vistas.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contribuição Parafiscal, Sistema S, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Incidente De Assunção De Competência
Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Ativa Contribuição Parafiscal Sistema S Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Incidente De Assunção De Competência

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Parties

SENAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência E Recursos Especiais / Afetação Como Recurso Repetitivo; Admissibilidade E Processamento Do Repetitivo; Suspensão De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42
  2. 2 Compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, do Decreto n. 60.466/67, com o art. 217 do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior

Ratio Decidendi

Por unanimidade, reconheceu-se, em juízo preliminar, a presença de questão de direito repetitiva e relevante (multiplicidade de processos e insegurança jurídica), admitiram‑se os embargos de divergência e afetou‑se o recurso ao rito dos recursos repetitivos para o exame da tese delimitada sobre a legitimidade ativa do SENAI, determinando‑se a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e demais providências regimentais processuais.

Court Disposition

Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos; admitir os embargos de divergência; suspender a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, no território nacional, que versem sobre a questão; determinar comunicações e vistas.

Orders

  • Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos e submeter a questão delimitada a julgamento representativo (art. 1.036, §5º, CPC/2015)
  • Suspender o julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias que envolvam a matéria, inclusive no STJ (art. 1.037, II, CPC/2015)