AREsp 2564317 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial, e negou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa: enquanto o inventário tramitar e os bens estiverem indivisos, apenas o espólio, representado por seu inventariante, tem legitimidade para formular pedidos em juízo quanto aos bens do acervo hereditário, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO RIZKALLAH BALDOCCHI; De Cujus: Maria José Bailão Leite; Legatária: Suelly Leite Rizkallah Balddochi; Inventariante: Luiz Alexandre Rizkallah Baldocchi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação De Inventário / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Inventário E Partilha, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Das Sucessões Legitimidade Ativa Inventário E Partilha Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ ALBERTO RIZKALLAH BALDOCCHI

Agravante

Maria José Bailão Leite

De Cujus

Suelly Leite Rizkallah Balddochi

Legatária

Luiz Alexandre Rizkallah Baldocchi

Inventariante

Procedural Posture

Ação De Inventário / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa de herdeiro para atuar individualmente em inventário enquanto os bens estiverem indivisos
  2. 2 Pedido de pagamento de dividendos e rendimentos relativos a legado em inventário
  3. 3 Alegada violação do art. 996 do CPC pelo agravante

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial, e negou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa: enquanto o inventário tramitar e os bens estiverem indivisos, apenas o espólio, representado por seu inventariante, tem legitimidade para formular pedidos em juízo quanto aos bens do acervo hereditário, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial.