AREsp 2477025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a ilegitimidade ativa do sindicato ou sobre a homogeneidade dos direitos postulados demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque há jurisprudência do STJ reconhecendo a legitimidade sindical para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE XANGRI-LA; Apelado/autor: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade/não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Substituição Processual, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos Substituição Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE XANGRI-LA

Agravante

SINDICATO

Apelado/autor

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do sindicato para propositura de ação coletiva
  2. 2 cabimento da ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a ilegitimidade ativa do sindicato ou sobre a homogeneidade dos direitos postulados demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque há jurisprudência do STJ reconhecendo a legitimidade sindical para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.