REsp 2150737 - DECISAO

REsp 2150737 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a matéria foi suficientemente analisada pelo tribunal de origem que verificou a existência de sindicato próprio dos servidores municipais de Poá e aplicou o princípio da unicidade sindical, afastando a legitimidade ativa do sindicato estadual. Ademais, não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 capazes de ensejar integração do julgado. Com fundamento nos arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e no RISTJ, negou-se provimento ao Recurso Especial e determinou-se a aplicação das regras sobre honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão
Processo Civil Direito Sindical Direito Coletivo Legitimidade Ativa Unicidade Sindical Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à atuação do sindicato e à sua representatividade em âmbito municipal
  2. 2 legitimidade ativa de sindicato estadual para representar servidores municipais
  3. 3 aplicação do princípio da unicidade sindical

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a matéria foi suficientemente analisada pelo tribunal de origem que verificou a existência de sindicato próprio dos servidores municipais de Poá e aplicou o princípio da unicidade sindical, afastando a legitimidade ativa do sindicato estadual. Ademais, não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 capazes de ensejar integração do julgado. Com fundamento nos arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e no RISTJ, negou-se provimento ao Recurso Especial e determinou-se a aplicação das regras sobre honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.