AREsp 2173696 - DECISAO

AREsp 2173696 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da legitimidade ativa; além disso, reconheceu-se a legitimidade do Banco Sistema S/A por ser o sucessor nominal do Banco Bamerindus Brasil S/A com manutenção do mesmo CNPJ, tornando inócua a discussão sobre eventual cessão para o HSBC quanto à legitimidade ativa; assim, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Polo Ativo Da Execução (exequente): Banco Sistema S/A; Autor Da Demanda (nome Anterior Do Exequente): Banco Bamerindus Brasil S/A; HSBC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Impugnação Da Inadmissão
Outcome
Negado provimento ao agravo (NEGO PROVIMENTO).
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Preclusão, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Legitimidade Ativa Preclusão Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

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Parties

Banco Sistema S/A

Polo Ativo Da Execução (exequente)

Banco Bamerindus Brasil S/A

Autor Da Demanda (nome Anterior Do Exequente)

HSBC

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Impugnação Da Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 legitimidade ativa do Banco Sistema S/A (antigo Banco Bamerindus Brasil S/A)
  3. 3 comprovação/transmissão do direito creditório para o HSBC (cessão)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da legitimidade ativa; além disso, reconheceu-se a legitimidade do Banco Sistema S/A por ser o sucessor nominal do Banco Bamerindus Brasil S/A com manutenção do mesmo CNPJ, tornando inócua a discussão sobre eventual cessão para o HSBC quanto à legitimidade ativa; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo (NEGO PROVIMENTO).

Orders

  • Publique-se e intimem-se.