REsp 2034824 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos E Suspensão De Processos (processo Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

1. 1 Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42; considerar a compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, do Decreto n. 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior

Ratio Decidendi

O Ministro Relator concluiu, em juízo preliminar, que a questão relativa à legitimidade ativa do SENAI para constituição e cobrança da contribuição e adicional do art. 6º do Decreto-Lei n. 4.048/42 apresenta multiplicidade efetiva ou potencial de processos e relevante questão de direito, justificando a afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos e a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria até a definição de tese pela Primeira Seção.

Court Disposition

Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos; processamento no rito dos recursos repetitivos aceito; suspensão da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

Orders

• Afetar o recurso ao rito dos recursos repetitivos e delimitar a tese controvertida indicada no acórdão
• Suspender o julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no STJ (art. 1.037, II, do CPC/2015)