EREsp 1743886 - DECISAO

EREsp 1743886 - DECISAO

Diante da jurisprudência majoritária do STJ que reconhece que, enquanto não realizada a partilha, os herdeiros têm legitimidade ativa para propor ações que protejam o patrimônio deixado pelo falecido, deu-se provimento aos embargos de divergência para afastar o entendimento de que apenas o inventariante seria legitimado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Provimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Dou provimento aos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Inventariante, Herdeiros, Sucessão, Partilha, Adjudicação Compulsória
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Inventariante Herdeiros Sucessão Partilha Adjudicação Compulsória

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Provimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa dos herdeiros para propositura de ações em defesa do patrimônio do de cujus antes da partilha
  2. 2 Responsabilidade do inventariante para responder ativa e passivamente em juízo pelo espólio
  3. 3 Legitimidade para propositura de ação de adjudicação compulsória enquanto não realizada a partilha

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência majoritária do STJ que reconhece que, enquanto não realizada a partilha, os herdeiros têm legitimidade ativa para propor ações que protejam o patrimônio deixado pelo falecido, deu-se provimento aos embargos de divergência para afastar o entendimento de que apenas o inventariante seria legitimado.

Court Disposition

Dou provimento aos Embargos de Divergência.

Orders

  • Dou provimento aos Embargos de Divergência.
  • Publique-se.