REsp 2120101 - DECISAO

REsp 2120101 - DECISAO

O acórdão recorrido registrou que o óbito do servidor ocorreu antes do ajuizamento da ação coletiva, e, segundo precedentes desta Corte, tal circunstância impede que o sindicato represente os sucessores do falecido e que se forme título executivo em favor da pensionista; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ELZITA DO NASCIMENTO MARMORE; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor Na Ação Coletiva: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDPREV-ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução De Título Coletivo, Pensão Por Morte, Morte Anterior Ao Ajuizamento, Representação Sindical
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Legitimidade Ativa Execução De Título Coletivo Pensão Por Morte Morte Anterior Ao Ajuizamento Representação Sindical

Case Brief

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Parties

ELZITA DO NASCIMENTO MARMORE

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDPREV-ES

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da pensionista para executar título originado de ação coletiva quando o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 Legitimidade do sindicato para substituir os sucessores do servidor falecido quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido registrou que o óbito do servidor ocorreu antes do ajuizamento da ação coletiva, e, segundo precedentes desta Corte, tal circunstância impede que o sindicato represente os sucessores do falecido e que se forme título executivo em favor da pensionista; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.