REsp 1974872 - DECISAO

REsp 1974872 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcial provimento ao recurso especial, firmando-se na jurisprudência desta Corte de que a administradora de imóveis não possui legitimidade ativa para propor, em nome próprio, ação de despejo e cobrança de aluguéis, declarou a ilegitimidade ativa da parte recorrida e extinguiu o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, condenando-a ao pagamento das despesas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrida: administradora de imóveis; Recorrente: parte recorrente; Locador: locador-proprietário; Réus: locatários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (acórdão)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para declarar a ilegitimidade ativa da parte recorrida e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Despejo, Cobrança De Aluguéis, Procuração, Substituição Processual, Jurisprudência
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Civil Legitimidade Ativa Despejo Cobrança De Aluguéis Procuração Substituição Processual +1 more

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Parties

administradora de imóveis

Recorrida

parte recorrente

Recorrente

locador-proprietário

Locador

locatários

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da administradora de imóveis para ajuizar em nome próprio ação de despejo e cobrança de aluguéis
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 alegada violação dos arts. 17, 18, 926 e 927 do CPC/2015 (conflito com jurisprudência do STJ sobre legitimidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcial provimento ao recurso especial, firmando-se na jurisprudência desta Corte de que a administradora de imóveis não possui legitimidade ativa para propor, em nome próprio, ação de despejo e cobrança de aluguéis, declarou a ilegitimidade ativa da parte recorrida e extinguiu o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, condenando-a ao pagamento das despesas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para declarar a ilegitimidade ativa da parte recorrida e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Orders

  • Declarar a ilegitimidade ativa da parte recorrida para propor a presente ação.
  • Extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.