REsp 2145782 - DECISAO

REsp 2145782 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria demandaria reexame de prova e do contrato (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base no art. 436 do Código Civil e nos documentos apresentados, que o segurado tem legitimidade para exigir o cumprimento da obrigação contratual em favor de terceiro e que a recusa da seguradora por alegação genérica de falta de documentos foi ilegítima.

Parties
Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Civil, Recusa De Pagamento De Seguro, Danos Morais
Direito Civil Seguros Processo Civil Legitimidade Ativa Obrigação De Fazer Responsabilidade Civil Recusa De Pagamento De Seguro Danos Morais

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o segurado possui legitimidade para pleitear perante a seguradora o pagamento de indenização estipulada em benefício de terceiro
  2. 2 Se a recusa da seguradora ao pagamento por alegação de falta de documentação foi legítima
  3. 3 Se o terceiro prejudicado pode ajuizar ação diretamente contra a seguradora no seguro de responsabilidade civil facultativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria demandaria reexame de prova e do contrato (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base no art. 436 do Código Civil e nos documentos apresentados, que o segurado tem legitimidade para exigir o cumprimento da obrigação contratual em favor de terceiro e que a recusa da seguradora por alegação genérica de falta de documentos foi ilegítima.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.