AREsp 2517050 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a associação atuou como substituta processual em ação civil pública defendendo interesses metaindividuais/individuais homogêneos, dispensando a apresentação de autorização expressa dos associados; assim, não houve violação dos dispositivos apontados pelo agravante e incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ quanto ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Autora/recorrente: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFICIÊNCIAS (APASOD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial/negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Representação Processual, Autorização De Associados, Causa Madura, Dilação Probatória, Acessibilidade, Incidência Do RE 573.232/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Direitos Das Pessoas Com Deficiência Legitimidade Ativa Substituição Processual Representação Processual Autorização De Associados +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFICIÊNCIAS (APASOD)

Autora/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se associação que ajuíza ação civil pública atua como substituta processual ou representante processual
  2. 2 Se é necessária autorização prévia e expressa dos associados para propositura de ação coletiva por associação
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no RE 573.232/SC do STF às ações em que a associação atua como substituta processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a associação atuou como substituta processual em ação civil pública defendendo interesses metaindividuais/individuais homogêneos, dispensando a apresentação de autorização expressa dos associados; assim, não houve violação dos dispositivos apontados pelo agravante e incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ quanto ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.