AREsp 616486 - DECISAO

AREsp 616486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido objeto de divergência, requisito exigido para o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: EVANILDO FERNANDES DE MORAES; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Duplo Financiamento, Contrato De Gaveta, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Habitacional Legitimidade Ativa SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Duplo Financiamento +3 more

Case Brief

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Parties

EVANILDO FERNANDES DE MORAES

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para pleitear quitação da dívida com recursos do FCVS por cessionários que firmaram contrato após 25/10/1996
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal controverso (Súmula 284 do STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido objeto de divergência, requisito exigido para o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.