REsp 2138343 - DECISAO

REsp 2138343 - DECISAO

O Tribunal acolheu os embargos de declaração da União para anular a decisão anterior e, no mérito do recurso especial, concluiu que não há omissão do art. 1.022 do CPC/2015, que a questão central versava sobre legitimidade e não prescrição, aplicando a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual o sindicato e/ou os herdeiros possuem legitimidade para executar título coletivo mesmo que o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento, e, por fim, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente / Embargante: União; Parte Autora / Apelante: Anita Queiroz de Lima; Herdeiros / Requerentes: Herdeiros de Hamilcar Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento; Embargos De Declaração Acolhidos Para Tornar Sem Efeito Decisão Anterior
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; decisão de fls. 279-280 tornada sem efeito; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Habilitação De Herdeiros, Execução Individual De Título Coletivo, Embargos De Declaração, Afetação a Tema 1254/stj, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Legitimidade Ativa Habilitação De Herdeiros Execução Individual De Título Coletivo Embargos De Declaração Afetação a Tema 1254/stj +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente / Embargante

Anita Queiroz de Lima

Parte Autora / Apelante

Herdeiros de Hamilcar Moreira

Herdeiros / Requerentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento; Embargos De Declaração Acolhidos Para Tornar Sem Efeito Decisão Anterior

Legal Issues

  1. 1 Se o falecimento do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento afasta a legitimidade dos herdeiros ou do sindicato para promover a execução do título coletivo
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se o feito deveria ser sobrestado por ser candidato à afetação ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1254/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu os embargos de declaração da União para anular a decisão anterior e, no mérito do recurso especial, concluiu que não há omissão do art. 1.022 do CPC/2015, que a questão central versava sobre legitimidade e não prescrição, aplicando a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual o sindicato e/ou os herdeiros possuem legitimidade para executar título coletivo mesmo que o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento, e, por fim, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; decisão de fls. 279-280 tornada sem efeito; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 279-280
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento