REsp 2155911 - DECISAO

REsp 2155911 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo (RE 883.642/Tema 823 e Súmula 629/STF), reconheceu-se que, inexistindo limitação subjetiva expressa no julgado coletivo, os integrantes da categoria substituída pelo sindicato têm legitimidade para promover execução individual do título judicial, independentemente de constarem de lista ou de filiação à época do ajuizamento, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade da exequente.

Parties
Exequente: Particular; Autor Na Ação Coletiva / Substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo - SINDSEF/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade da parte exequente.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Cumprimento Individual De Sentença, Coisa Julgada, Ação Coletiva
Processual Civil Administrativo Legitimidade Ativa Substituição Processual Cumprimento Individual De Sentença Coisa Julgada Ação Coletiva

Case Brief

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Parties

Particular

Exequente

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo - SINDSEF/SP

Autor Na Ação Coletiva / Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para execução individual de título judicial coletivo assente em ação coletiva
  2. 2 eficácia da coisa julgada coletiva e sua extensão aos substituídos
  3. 3 necessidade ou não de relação nominal ou autorização dos substituídos

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo (RE 883.642/Tema 823 e Súmula 629/STF), reconheceu-se que, inexistindo limitação subjetiva expressa no julgado coletivo, os integrantes da categoria substituída pelo sindicato têm legitimidade para promover execução individual do título judicial, independentemente de constarem de lista ou de filiação à época do ajuizamento, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade da exequente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade da parte exequente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade da parte exequente.
  • Publique-se.