AREsp 2534947 - DECISAO

AREsp 2534947 - DECISAO

Houve omissão relevante do tribunal a quo ao não enfrentar a alegação de preclusão quanto à ilegitimidade ativa; por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões levantadas nos aclaratórios.

Parties
Autor Da Ação Coletiva Originária: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA; Sindicato Indicado Como Mais Específico/parte Apontada Como Representante Da Categoria: Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão - SINDSAUDE/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Interno E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do agravo interno; provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Preclusão, Omissão Em Acórdão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Cumprimento De Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Direito Sindical Legitimidade Ativa Unicidade Sindical Preclusão Omissão Em Acórdão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Cumprimento De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva Originária

Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão - SINDSAUDE/MA

Sindicato Indicado Como Mais Específico/parte Apontada Como Representante Da Categoria

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Interno E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo quanto à alegação de preclusão sobre a ilegitimidade ativa
  2. 2 possível ilegitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015 para sanar omissão relevante

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do tribunal a quo ao não enfrentar a alegação de preclusão quanto à ilegitimidade ativa; por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões levantadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Provimento do agravo interno; provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração