AREsp 2559596 - ACORDAO

O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque as matérias tratadas (legitimidade ativa e passiva, interesse de agir e obrigação de prestar contas) foram decididas com base em elementos fático-probatórios e conteúdo contratual, cuja revisão é vedada no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; não demonstrada inadequação dos fundamentos da decisão agravada nem intuito protelatório do recurso.

Parties: Agravante: TOP LINE PRIME GESTÃO IMOBILIÁRIA COMPLETA LTDA.; Recorrida: Cristiane
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome: Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics: Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Interesse De Agir, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova

Processo Civil Recursos Prestação De Contas Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Interesse De Agir Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

TOP LINE PRIME GESTÃO IMOBILIÁRIA COMPLETA LTDA.

Agravante

Cristiane

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

1 obrigação de prestar contas
2 legitimidade ativa
3 legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistir intuito protelatório