AREsp 2549640 - DECISAO

AREsp 2549640 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal a quo quanto à alegação de erro de premissa sobre preclusão da legitimidade ativa e sobre a alegação de que o recorrente não estaria abrangido pelo sindicato mais específico (SINPROESSEMA), violando o art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do recurso especial e anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Parties
Agravante/recorrente: particular; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA; Sindicato Mencionado Como Mais Específico: SINPROESSEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do agravo interno; conhecido do agravo e provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões dos declaratórios.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Recurso Especial Inadmitido
Processual Civil Direito Sindical Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Omissão Judicial Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

particular

Agravante/recorrente

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA

Autor Na Ação Coletiva

SINPROESSEMA

Sindicato Mencionado Como Mais Específico

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à preclusão da discussão sobre a legitimidade ativa
  2. 2 alegação de que o recorrente não estaria abrangido pelo sindicato apontado como mais específico
  3. 3 inadmissão do recurso especial e necessidade de manifestação específica sobre as questões suscitadas nos aclaratórios

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal a quo quanto à alegação de erro de premissa sobre preclusão da legitimidade ativa e sobre a alegação de que o recorrente não estaria abrangido pelo sindicato mais específico (SINPROESSEMA), violando o art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do recurso especial e anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Court Disposition

Provimento do agravo interno; conhecido do agravo e provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões dos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.