REsp 2132418 - DECISAO

REsp 2132418 - DECISAO

Por entender que a ação civil pública proposta por associação na qualidade de substituta processual confere eficácia erga omnes à sentença coletiva sem exigir prova de filiação à associação para liquidação, e considerando a jurisprudência do STJ sobre o momento de incidência dos juros e a possibilidade de aplicação da Tabela Prática do TJSP, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que se processe a liquidação da sentença coletiva pelo rito comum, exigindo-se do liquidante cálculo do crédito e prova de que está abrangido pelo título coletivo.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Liquidação De Sentença Coletiva, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Execução/cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Substituição Processual Liquidação De Sentença Coletiva Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a comprovação de filiação à associação autora para liquidação individual de sentença coletiva proferida em Ação Civil Pública (substituição processual)
  2. 2 Momento de incidência dos juros de mora em Ação Civil Pública fundada em responsabilidade contratual
  3. 3 Índices de correção monetária aplicáveis e possibilidade de uso da Tabela Prática do TJSP

Ratio Decidendi

Por entender que a ação civil pública proposta por associação na qualidade de substituta processual confere eficácia erga omnes à sentença coletiva sem exigir prova de filiação à associação para liquidação, e considerando a jurisprudência do STJ sobre o momento de incidência dos juros e a possibilidade de aplicação da Tabela Prática do TJSP, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que se processe a liquidação da sentença coletiva pelo rito comum, exigindo-se do liquidante cálculo do crédito e prova de que está abrangido pelo título coletivo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para processar a liquidação da sentença coletiva pelo rito comum, exigindo-se do liquidante o cálculo do crédito exequendo e a demonstração de que está abrangido pelo título coletivo;
  • Publique-se.