AREsp 2731276 - DECISAO

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O recurso especial foi não conhecido porque a agravante demonstrou não ter legitimidade ativa para executar a sentença coletiva produzida em ação proposta pelo SINTSEP, por estar vinculada a sindicato diverso (SINPROESEMMA) e, portanto, não abrangida pela coisa julgada; além disso, não se verificou violação formal aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e seria necessário reexame de provas para alterar o entendimento, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Parties
Parte Recorrente/exequente: Agravante; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP; Sindicato Representante Da Categoria Da Agravante: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decidido No STJ (recurso Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução De Título Judicial, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Sindical Legitimidade Ativa Execução De Título Judicial Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravante

Parte Recorrente/exequente

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP

Autor Da Ação Coletiva

SINPROESEMMA

Sindicato Representante Da Categoria Da Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decidido No STJ (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 vinculação sindical e abrangência da coisa julgada
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a agravante demonstrou não ter legitimidade ativa para executar a sentença coletiva produzida em ação proposta pelo SINTSEP, por estar vinculada a sindicato diverso (SINPROESEMMA) e, portanto, não abrangida pela coisa julgada; além disso, não se verificou violação formal aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e seria necessário reexame de provas para alterar o entendimento, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.