REsp 2020005 - ACORDAO

REsp 2020005 - ACORDAO

Reconheceu-se a ilegitimidade ativa da associação para figurar no polo ativo como substituta processual sem autorização específica dos associados e afastou-se a conversão de ofício da ação individual em ação coletiva; determinou-se o prosseguimento da ação individual em nome exclusivo dos lojistas autores, por faltar fundamento legal para a conversão e por persistir o interesse processual dos titulares do direito material.

Parties
Associação Autora/representante: ALO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS LOJISTAS OI; Litisconsórcio Ativo (lojistas Autores): 20 lojistas da OI; Ré/recorrente: TNL PCS S/A; Ré/recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão/julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Coletiva Representativa Vs Substitutiva, Representação E Substituição Processual, Conversão De Ação Individual Em Coletiva, Litisconsórcio, Interesse Processual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Ação Coletiva Representativa Vs Substitutiva Representação E Substituição Processual Conversão De Ação Individual Em Coletiva Litisconsórcio +1 more

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Parties

ALO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS LOJISTAS OI

Associação Autora/representante

20 lojistas da OI

Litisconsórcio Ativo (lojistas Autores)

TNL PCS S/A

Ré/recorrente

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão/julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da associação para atuar como substituta processual sem autorização específica dos associados
  2. 2 Possibilidade ou não de conversão de ofício de ação individual em ação coletiva
  3. 3 Existência de interesse processual dos lojistas para prosseguirem em ação individual

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegitimidade ativa da associação para figurar no polo ativo como substituta processual sem autorização específica dos associados e afastou-se a conversão de ofício da ação individual em ação coletiva; determinou-se o prosseguimento da ação individual em nome exclusivo dos lojistas autores, por faltar fundamento legal para a conversão e por persistir o interesse processual dos titulares do direito material.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade ativa da ALO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS LOJISTAS OI
  • Afastar a conversão do feito em ação coletiva