AREsp 2618670 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não demonstraram de forma clara e precisa a ofensa ao art. 75, §1º, do CPC (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte de que, até a partilha, apenas o espólio, representado, tem legitimidade para defender os bens do monte hereditário (Súmula 83/STJ); não se verificou intuito protelatório para aplicação da multa recursal.

Parties
Agravante: DIEGO RUESCAS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Espólio, Partilha, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Direito Das Sucessões Legitimidade Ativa Espólio Partilha Súmula 284/stf Súmula 83/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

DIEGO RUESCAS e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 75, § 1º, do CPC
  2. 2 legitimidade dos herdeiros para pleitear em nome próprio sobre bens do espólio antes da partilha
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por analogia para insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não demonstraram de forma clara e precisa a ofensa ao art. 75, §1º, do CPC (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte de que, até a partilha, apenas o espólio, representado, tem legitimidade para defender os bens do monte hereditário (Súmula 83/STJ); não se verificou intuito protelatório para aplicação da multa recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de intuito protelatório.