REsp 2147075 - DECISAO

REsp 2147075 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, no caso concreto, a multa aplicada pelo TCE/TO decorreu do descumprimento de obrigação formal de agente público municipal (envio de Atos de Pessoal), não configurando dano ao erário municipal; assim, aplica-se a orientação do Tema 642 do STF que legitima o Estado para executar multas decorrentes do poder fiscalizador, e a CDA preenche os requisitos legais, não havendo ilegalidade ou ilegitimidade a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA LUIZA DE SÁ; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial.
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução De Multa De Tribunal De Contas, CDA (certidão De Dívida Ativa), Exceção De Pré Executividade, Tema 642/stf
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Legitimidade Ativa Execução De Multa De Tribunal De Contas CDA (certidão De Dívida Ativa) Exceção De Pré Executividade Tema 642/stf

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA DE SÁ

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para execução de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal
  2. 2 Regularidade formal da CDA nº J-8129/2017
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 642 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, no caso concreto, a multa aplicada pelo TCE/TO decorreu do descumprimento de obrigação formal de agente público municipal (envio de Atos de Pessoal), não configurando dano ao erário municipal; assim, aplica-se a orientação do Tema 642 do STF que legitima o Estado para executar multas decorrentes do poder fiscalizador, e a CDA preenche os requisitos legais, não havendo ilegalidade ou ilegitimidade a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.