AREsp 2012228 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente reconheceu a legitimidade ativa do agravado na qualidade de titular do plano e porque a jurisprudência do STJ estabelece a abusividade da cláusula que exclui cobertura de material diretamente ligado ao procedimento cirúrgico, aplicando-se a Súmula nº 568/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cobertura De Materiais Cirúrgicos Por Plano De Saúde, Contratos Anteriores À Lei Nº 9.656/1998, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Legitimidade Ativa Cobertura De Materiais Cirúrgicos Por Plano De Saúde Contratos Anteriores À Lei Nº 9.656/1998 Súmula 568/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para pleitear ressarcimento de material adquirido por terceiro (esposa)
  2. 2 Aplicabilidade das regras contratuais de plano firmado antes da Lei nº 9.656/1998 e possibilidade de restrições contratuais
  3. 3 Abusividade de cláusula que exclui cobertura de próteses/órteses/materiais ligados ao ato cirúrgico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente reconheceu a legitimidade ativa do agravado na qualidade de titular do plano e porque a jurisprudência do STJ estabelece a abusividade da cláusula que exclui cobertura de material diretamente ligado ao procedimento cirúrgico, aplicando-se a Súmula nº 568/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.