AREsp 2479715 - ACORDAO

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A matéria de mérito sobre a legitimidade ativa do SENAI para constituir e cobrar a contribuição foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos; em razão disso, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem (TRF4) para que o processo seja sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos/infringentes para cancelar decisões anteriores e determinar a restituição dos autos à origem, observando-se o iter dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai; Embargado: parte contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes; Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos e infringentes; acórdãos anteriores tornados sem efeito; autos restituídos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos representativos
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Contribuição Ao SENAI (art. 6º Do Decreto Lei N. 4.048/42)
Tributário Processual Civil Legitimidade Ativa Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes Contribuição Ao SENAI (art. 6º Do Decreto Lei N. 4.048/42)

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai

Embargante

parte contribuinte

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes; Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a entidade paraestatal (SENAI) possui legitimidade ativa para constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º do Decreto-Lei n. 4.048/42
  2. 2 Efeitos da afetação de questão ao rito dos recursos especiais repetitivos sobre processos individuais já em curso e procedimento a ser adotado (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

A matéria de mérito sobre a legitimidade ativa do SENAI para constituir e cobrar a contribuição foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos; em razão disso, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem (TRF4) para que o processo seja sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos/infringentes para cancelar decisões anteriores e determinar a restituição dos autos à origem, observando-se o iter dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos e infringentes; acórdãos anteriores tornados sem efeito; autos restituídos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos representativos

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões anteriores proferidas por esta Corte
  • Restituir os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região