AREsp 2200776 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Do Tema 1275/stj

Legal Issues

1. 1 Legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º do Decreto-Lei n. 4.048/42
2. 2 Compatibilidade do art. 50 do Decreto n. 494/62 e do art. 10 do Decreto n. 60.466/67 com o art. 217 do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior
3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e efeitos da afetação (Tema 1275)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1275), determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo e, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, para que o tribunal negue seguimento ao recurso se houver harmonização com o entendimento ou proceda ao juízo de retratação se divergir do entendimento firmado sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar o acórdão do Tema 1275/STJ; determinação para que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se harmonizado com o acórdão representativo ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Orders

• Tornar sem efeito a decisão agravada (fls. 704-709) e determinar a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem
• Após publicação do acórdão do Tema n. 1275/STJ e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do Tema 1275; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado