AREsp 2657786 - DECISAO

AREsp 2657786 - DECISAO

Houve omissão do tribunal estadual por não se manifestar expressamente sobre a alegação de que o cargo da exequente não era abrangido por sindicato mais específico e sobre a preclusão da legitimidade, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para que o tribunal de origem se manifeste expressamente sobre esses pontos em novo julgamento.

Parties
Agravante: MARIA DAS NEVES FURTADO TEIXEIRA LOPES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre os pontos suscitados pela exequente em embargos de declaração.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Negação De Prestação Jurisdicional, Unicidade Sindical, Preclusão
Processual Civil Legitimidade Ativa Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Negação De Prestação Jurisdicional Unicidade Sindical Preclusão

Case Brief

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Parties

MARIA DAS NEVES FURTADO TEIXEIRA LOPES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade para executar título coletivo individualmente
  2. 2 Omissão/negação de prestação jurisdicional quanto à legitimidade e à preclusão
  3. 3 Momento processual adequado para identificação dos legitimados (liquidação/cumprimento)

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal estadual por não se manifestar expressamente sobre a alegação de que o cargo da exequente não era abrangido por sindicato mais específico e sobre a preclusão da legitimidade, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para que o tribunal de origem se manifeste expressamente sobre esses pontos em novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre os pontos suscitados pela exequente em embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para que se manifeste expressamente sobre os pontos suscitados pela exequente em embargos de declaração.