REsp 2023247 - DECISAO

REsp 2023247 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que a empresa/entidade que recolhe a contribuição dos empregados atua como mero agente arrecadador e, portanto, não tem legitimidade ativa para pleitear inexigibilidade, compensação ou restituição do indébito; reconheceu-se igualmente a adequação da decisão monocrática e a possibilidade de reconhecimento da ilegitimidade ex officio.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - ASSUFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contribuição Previdenciária, Agente Arrecadador, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Legitimidade Ativa Contribuição Previdenciária Agente Arrecadador Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - ASSUFSM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da empresa/entidade para pleitear inexigibilidade de contribuição previdenciária devida por empregados
  2. 2 Alegação de omissão/insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática e aplicação de jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que a empresa/entidade que recolhe a contribuição dos empregados atua como mero agente arrecadador e, portanto, não tem legitimidade ativa para pleitear inexigibilidade, compensação ou restituição do indébito; reconheceu-se igualmente a adequação da decisão monocrática e a possibilidade de reconhecimento da ilegitimidade ex officio.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.