REsp 1876072 - DECISAO

REsp 1876072 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão do Tribunal de origem — a ausência de exercício individual de atividade rural e a inexistência de dívidas pessoais relacionadas à atividade rural — atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; além disso, qualquer modificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NELSON YOSHIO IGARASHI; Agravante: BANCO J. SAFRA S.A.; Agravante: BANCO SAFRA S.A.; Embargante: AGROINVEST KAYTANI S.A. ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Produtor Rural, Registro Na Junta Comercial, Art. 48 Da Lei 11.101/2005, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Produtor Rural Registro Na Junta Comercial Art. 48 Da Lei 11.101/2005 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NELSON YOSHIO IGARASHI

Recorrente

BANCO J. SAFRA S.A.

Agravante

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

AGROINVEST KAYTANI S.A. ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para recuperação judicial de pessoa física
  2. 2 qualificação como produtor rural e requisito do biênio previsto no art. 48 da Lei 11.101/2005
  3. 3 incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão do Tribunal de origem — a ausência de exercício individual de atividade rural e a inexistência de dívidas pessoais relacionadas à atividade rural — atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; além disso, qualquer modificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão de origem em decisão interlocutória