REsp 2113788 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º do Decreto-Lei 4.048/42
2. 2 Compatibilidade do art. 50 do Decreto 494/62 e do art. 10 do Decreto 60.466/67 com o art. 217 do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei 11.457/2007 e legislação posterior
3. 3 Aplicabilidade da sistemática dos recursos especiais repetitivos (afetação) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular os atos decisórios proferidos pelo STJ no feito e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem porque a controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.275/STJ), razão pela qual o recurso especial deve permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes

Orders

• Tornar sem efeito os atos decisórios proferidos neste feito pelo STJ
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem