AREsp 2408594 - ACORDAO

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A decisão funda-se em que a parte regularizou a representação no primeiro momento oportuno, tornando inaplicável a Súmula n.115 do STJ; o tribunal de origem apreciou com fundamentação suficiente as questões suscitadas, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; contudo, prevalece a orientação de que o condômino isolado não tem legitimidade ad causam para propor ação de prestação de contas, razão pela qual foi reconhecida a ilegitimidade ativa e o processo foi extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Agravante: E A JOSÉ SOROCABA SHOPPING CENTER EMPR COMERCIAIS LTDA.; Autor: autor (lojista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial e provido o recurso especial para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do autor e extinguir o feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC).
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Prestação De Contas, Procuração E Representação Processual, Súmula N. 115 Do STJ, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Legitimidade Ativa Prestação De Contas Procuração E Representação Processual Súmula N. 115 Do STJ Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

E A JOSÉ SOROCABA SHOPPING CENTER EMPR COMERCIAIS LTDA.

Agravante

autor (lojista)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida e regularização posterior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 115 do STJ
  3. 3 ilegitimidade ativa do condômino/lojista para propor ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

A decisão funda-se em que a parte regularizou a representação no primeiro momento oportuno, tornando inaplicável a Súmula n.115 do STJ; o tribunal de origem apreciou com fundamentação suficiente as questões suscitadas, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; contudo, prevalece a orientação de que o condômino isolado não tem legitimidade ad causam para propor ação de prestação de contas, razão pela qual foi reconhecida a ilegitimidade ativa e o processo foi extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial e provido o recurso especial para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do autor e extinguir o feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 337-338.
  • Dar provimento ao agravo interno.