REsp 2009452 - ACORDAO

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Não existe limitação subjetiva no título executivo judicial formado na Ação Coletiva 0002767-94.2001.4.01.3400; o julgamento do STJ substituiu integralmente as decisões anteriores e expressamente determinou que os efeitos da decisão abrangeriam todos os substituídos domiciliados no território nacional, razão pela qual o agravo interno da União foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor/exequente: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SINDTTEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Individual) / Decisão Colegiada (julgado Pela Primeira Turma; Provimento Negado)
Outcome
Agravo interno: negado provimento (unanimidade)
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Retribuição Adicional Variável (rav), Lista Nominal De Substituídos, Tema 823/stf, Execução Individual, Liquidação De Sentença
Processual Civil Processual Administrativo Legitimidade Ativa Ação Coletiva Coisa Julgada Retribuição Adicional Variável (rav) Lista Nominal De Substituídos Tema 823/stf +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SINDTTEN)

Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Individual) / Decisão Colegiada (julgado Pela Primeira Turma; Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 existência de limitação subjetiva no título executivo judicial oriundo da Ação Coletiva 0002767-94.2001.4.01.3400
  2. 2 legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva por sindicato
  3. 3 alcance subjetivo da coisa julgada em ação coletiva

Ratio Decidendi

Não existe limitação subjetiva no título executivo judicial formado na Ação Coletiva 0002767-94.2001.4.01.3400; o julgamento do STJ substituiu integralmente as decisões anteriores e expressamente determinou que os efeitos da decisão abrangeriam todos os substituídos domiciliados no território nacional, razão pela qual o agravo interno da União foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno: negado provimento (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO