REsp 2144677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; a insurgência da agravante demandaria reexame de fatos e provas para alterar as premissas adotadas pela corte de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a suspensão requerida em razão de IRDR não é cabível nesta instância do STJ. Por fim, impôs-se à agravante o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante: Rosalina Ferreira de Carvalho; Agravada: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, IRDR
Processual Civil Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Rosalina Ferreira de Carvalho

Agravante

Distrito Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 legitimidade ativa para execução de título formado em ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; a insurgência da agravante demandaria reexame de fatos e provas para alterar as premissas adotadas pela corte de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a suspensão requerida em razão de IRDR não é cabível nesta instância do STJ. Por fim, impôs-se à agravante o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado em grau recursal, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.