AREsp 2639454 - DECISAO

AREsp 2639454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e que o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a preclusão suscitada, reconhecendo tratar‑se de questão de legitimidade ativa, condição da ação no cumprimento de sentença. Como o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional e infraconstitucional suficientemente apta a mantê‑lo e não foi interposto recurso extraordinário, aplica‑se a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial na extensão arguida; nesse alcance, negou‑se provimento ao recurso especial, majorando‑se os honorários sucumbenciais em 10% na instância.

Parties
Recorrente: MARIA MADALENA RIBEIRO SOARES; Autor Da Ação Coletiva Mencionada: SINTSEP/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; no mérito, recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10% em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Princípio Da Unicidade Sindical, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Princípio Da Unicidade Sindical Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIA MADALENA RIBEIRO SOARES

Recorrente

SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 1.022, II, e 508 do CPC
  2. 2 preclusão consumativa da alegação de ilegitimidade ativa
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ em acórdão com fundamentação constitucional e infraconstitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e que o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a preclusão suscitada, reconhecendo tratar‑se de questão de legitimidade ativa, condição da ação no cumprimento de sentença. Como o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional e infraconstitucional suficientemente apta a mantê‑lo e não foi interposto recurso extraordinário, aplica‑se a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial na extensão arguida; nesse alcance, negou‑se provimento ao recurso especial, majorando‑se os honorários sucumbenciais em 10% na instância.

Court Disposition

Agravo conhecido; no mérito, recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10% em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial