REsp 2169562 - DECISAO

REsp 2169562 - DECISAO

A controvérsia foi afetada ao Tema Repetitivo n. 1.275 e determinada a suspensão de todos os processos relacionados, por haver multiplicidade de processos com idêntica questão de direito e insegurança jurídica quanto ao precedente, devendo ser aplicada a suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015; subsidiariamente propõe-se o processamento como Incidente de Assunção de Competência nos termos do art. 947 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Afetação E Determinação De Suspensão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais identificados, a fim de que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contribuição Ao SENAI, Tema Repetitivo, Incidente De Assunção De Competência, Suspensão De Processos
Tributário Legitimidade Ativa Contribuição Ao SENAI Tema Repetitivo Incidente De Assunção De Competência Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Afetação E Determinação De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, do Decreto n. 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior.

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao Tema Repetitivo n. 1.275 e determinada a suspensão de todos os processos relacionados, por haver multiplicidade de processos com idêntica questão de direito e insegurança jurídica quanto ao precedente, devendo ser aplicada a suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015; subsidiariamente propõe-se o processamento como Incidente de Assunção de Competência nos termos do art. 947 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais identificados, a fim de que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais identificados, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.
  • Publique-se e intimem-se.