AREsp 2381725 - DECISAO

AREsp 2381725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão a justificar a revisão (art. 1.022 CPC), que a questão constitucional não é matéria própria do STJ e que o Município de Bela Vista é ilegitimado para pleitear a anulação do CAC firmado entre MPF e FUNAI, de modo que afastada a pretensão sem reexame de provas em obediência à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/autor: MUNICÍPIO DE BELA VISTA; Réu: UNIÃO FEDERAL; Réu: FUNAI (Fundação Nacional do índio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo / Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Termo De Ajustamento De Conduta, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Legitimidade Ativa Termo De Ajustamento De Conduta Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELA VISTA

Agravante/autor

UNIÃO FEDERAL

Réu

FUNAI (Fundação Nacional do índio)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo / Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à legitimidade ativa do Município para impugnar Compromisso de Ajustamento de Conduta
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 competência do STJ para matéria constitucional versus competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão a justificar a revisão (art. 1.022 CPC), que a questão constitucional não é matéria própria do STJ e que o Município de Bela Vista é ilegitimado para pleitear a anulação do CAC firmado entre MPF e FUNAI, de modo que afastada a pretensão sem reexame de provas em obediência à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.