AREsp 2651807 - DECISAO

AREsp 2651807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJPE apresentou fundamentação suficiente: a ADUSEPS é legítima para a defesa de interesses individuais homogêneos (art. 82, IV, do CDC e precedentes do STJ) e a suspensão de determinados serviços sem comunicação prévia implicou ofensa ao art. 51, IV, do CDC, colocando os consumidores em desvantagem excessiva; ademais, a Súmula 7/STJ impede o reexame de matéria de fato que seria necessário para distinguir descredenciamento de mera suspensão, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravado: Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde - ADUSEPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Descredenciamento De Prestadores, Suspensão De Cobertura, Comunicação Prévia Aos Beneficiários, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Descredenciamento De Prestadores Suspensão De Cobertura +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde - ADUSEPS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão ou descredenciamento parcial de serviços oftalmológicos configura violação aos direitos dos consumidores pela ausência de notificação prévia
  2. 2 Se a Associação (ADUSEPS) possui legitimidade para propositura de ação civil pública em defesa dos beneficiários do plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJPE apresentou fundamentação suficiente: a ADUSEPS é legítima para a defesa de interesses individuais homogêneos (art. 82, IV, do CDC e precedentes do STJ) e a suspensão de determinados serviços sem comunicação prévia implicou ofensa ao art. 51, IV, do CDC, colocando os consumidores em desvantagem excessiva; ademais, a Súmula 7/STJ impede o reexame de matéria de fato que seria necessário para distinguir descredenciamento de mera suspensão, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.