AR 6919 - DECISAO

AR 6919 - DECISAO

O autor, sócio da sociedade falida, não tem legitimidade ativa para propor a ação rescisória em nome próprio porque a prerrogativa de fiscalizar a administração da massa e de requerer providências relativas aos bens arrecadados é da sociedade falida (representada pelo síndico), não dos sócios; ademais, não se trata de terceiro juridicamente interessado titular do direito abrangido pela decisão rescindenda e, tendo decorrido o prazo decadencial para correção do polo ativo, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito.

Parties
Autor: SEBASTIÃO PIRES SOBRINHO; Réu: LOGPRESS SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA.; Réu: BANCO DO BRASIL S. A.; Réu: MASSA FALIDA DE EDITORA GRÁFICA BRASILIANA LTDA.; Réu: SAMAB - CIA DE COMÉRCIO DE PAPEL; Amicus Curiae: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDUSTRIA GRAFICA, DA COMUNICAÇÃO GRAFICA DE GUARULHOS E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
ação rescisória julgada extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade de parte ativa
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Terceiro Juridicamente Interessado, Coisa Julgada, Administração Da Massa Falida, Ilegitimidade De Parte Ativa, Decadência, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Falimentar Legitimidade Ativa Terceiro Juridicamente Interessado Coisa Julgada Administração Da Massa Falida Ilegitimidade De Parte Ativa Decadência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO PIRES SOBRINHO

Autor

LOGPRESS SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA.

Réu

BANCO DO BRASIL S. A.

Réu

MASSA FALIDA DE EDITORA GRÁFICA BRASILIANA LTDA.

Réu

SAMAB - CIA DE COMÉRCIO DE PAPEL

Réu

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDUSTRIA GRAFICA, DA COMUNICAÇÃO GRAFICA DE GUARULHOS E REGIÃO

Amicus Curiae

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de parte ativa para propositura de ação rescisória por sócio de sociedade falida
  2. 2 distinção entre interesse meramente econômico/fático e interesse jurídico do terceiro juridicamente interessado
  3. 3 competência da sociedade falida para fiscalizar a administração da massa e requerer providências

Ratio Decidendi

O autor, sócio da sociedade falida, não tem legitimidade ativa para propor a ação rescisória em nome próprio porque a prerrogativa de fiscalizar a administração da massa e de requerer providências relativas aos bens arrecadados é da sociedade falida (representada pelo síndico), não dos sócios; ademais, não se trata de terceiro juridicamente interessado titular do direito abrangido pela decisão rescindenda e, tendo decorrido o prazo decadencial para correção do polo ativo, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito.

Court Disposition

ação rescisória julgada extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade de parte ativa

Orders

  • Determino o pagamento das custas processuais.
  • Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça concedida.