AREsp 2744576 - DECISAO

AREsp 2744576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a agravante é ilegítima para executar o título coletivo em razão da existência de sindicato específico (SINDSAÚDE) na mesma base territorial; a legitimidade é matéria de ordem pública, não alcançada pela preclusão, e a prova de pagamento de mensalidades ao SINTSEP não cria vinculação legal que autorize a substituição processual ou o aproveitamento da coisa julgada coletiva.

Parties
Recorrente: MARINALVA DA CONCEICAO AZEVEDO CHAVES; Recorrido: SINTSEP; Sindicato Específico Mencionado: Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão - SINDSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Preclusão, Unicidade Sindical, Liberdade Sindical, Coisa Julgada Coletiva, Registro Sindical
Direito Processual Civil Direito Sindical Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Preclusão Unicidade Sindical Liberdade Sindical Coisa Julgada Coletiva +1 more

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Parties

MARINALVA DA CONCEICAO AZEVEDO CHAVES

Recorrente

SINTSEP

Recorrido

Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão - SINDSAÚDE

Sindicato Específico Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante possui legitimidade ativa para ajuizar cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Se a alegação de preclusão impede exame da ilegitimidade
  3. 3 Se o pagamento de mensalidades ao sindicato amplo (SINTSEP) configura vinculação ou substituição processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a agravante é ilegítima para executar o título coletivo em razão da existência de sindicato específico (SINDSAÚDE) na mesma base territorial; a legitimidade é matéria de ordem pública, não alcançada pela preclusão, e a prova de pagamento de mensalidades ao SINTSEP não cria vinculação legal que autorize a substituição processual ou o aproveitamento da coisa julgada coletiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.