REsp 2021713 - ACORDAO

REsp 2021713 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular os atos decisórios proferidos no feito por este STJ e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, em razão da afetação da controvérsia à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.275/STJ), de modo que o recurso especial deve permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância subsequente dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; anulados os atos decisórios proferidos neste feito pelo STJ; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contribuição Ao SENAI, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.275/stj), Suspensão De Recursos, Efeito Infringente
Direito Tributário Processual Civil Legitimidade Ativa Contribuição Ao SENAI Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.275/stj) Suspensão De Recursos Efeito Infringente

Case Brief

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto 494/62, e do art. 10, do Decreto 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, 'b', da CF/88, a Lei 11.457/2007 e legislação posterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular os atos decisórios proferidos no feito por este STJ e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, em razão da afetação da controvérsia à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.275/STJ), de modo que o recurso especial deve permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância subsequente dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; anulados os atos decisórios proferidos neste feito pelo STJ; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Tornar sem efeito os atos decisórios proferidos neste feito pelo STJ
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem