AREsp 1861072 - DECISAO

AREsp 1861072 - DECISAO

Houve omissão quanto à afetação à sistemática dos recursos repetitivos; acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, devendo-se, após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos para juízo de retratação se divergir.

Parties
Embargante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do julgamento do tema repetitivo; determinações sobre o processamento após publicação.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contribuição Ao SENAI, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Processos, Incidente De Assunção De Competência
Direito Tributário Direito Processual Civil Legitimidade Ativa Contribuição Ao SENAI Recursos Repetitivos Afetação De Tema Suspensão De Processos Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º do Decreto-Lei n. 4.048/1942
  2. 2 Compatibilidade do art. 50 do Decreto n. 494/62 e do art. 10 do Decreto n. 60.466/67 com o art. 217 do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior
  3. 3 Afetação da matéria à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1275) e consequências processuais dessa afetação

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à afetação à sistemática dos recursos repetitivos; acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, devendo-se, após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do julgamento do tema repetitivo; determinações sobre o processamento após publicação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.