AREsp 2636410 - DECISAO

AREsp 2636410 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, apesar do entendimento do STF sobre legitimidade extraordinária dos sindicatos, no caso concreto o sindicato limitou a substituição processual a uma lista nominal juntada à inicial e a parte exequente não consta dessa relação, não possuindo legitimidade para o cumprimento da sentença; exigiria reexame fático-probatório para decidir de modo diverso, o que é vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Recurso Especial (agravo) Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Sindical Legitimidade Ativa Execução De Sentença Coletiva Coisa Julgada Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Recurso Especial (agravo) Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para cumprimento individual de sentença coletiva quando o substituído não consta de relação nominal juntada na inicial
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF sobre legitimidade extraordinária dos sindicatos (RE 883.642)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, apesar do entendimento do STF sobre legitimidade extraordinária dos sindicatos, no caso concreto o sindicato limitou a substituição processual a uma lista nominal juntada à inicial e a parte exequente não consta dessa relação, não possuindo legitimidade para o cumprimento da sentença; exigiria reexame fático-probatório para decidir de modo diverso, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva.
  • Não conheço do recurso especial.