AREsp 2608480 - DECISAO

AREsp 2608480 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a controvérsia não versa sobre omissão ou contradição, mas sobre a ilegitimidade ativa do embargante: o SINDSPREV/RJ, conforme seu registro no Ministério do Trabalho, representa apenas trabalhadores da Previdência Social, não abrangendo servidores da saúde; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência dominante do STJ respalda a decisão.

Parties
Embargante: PAULO CEZAR BORGES DE ABRANTES - ESPÓLIO; Sindicato: SINDSPREV/RJ (Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio de Janeiro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Representação Sindical, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Administrativo Processual Civil Legitimidade Ativa Representação Sindical Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

PAULO CEZAR BORGES DE ABRANTES - ESPÓLIO

Embargante

SINDSPREV/RJ (Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio de Janeiro)

Sindicato

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa de servidor vinculado ao Ministério da Saúde para executar título coletivo advindo de ação proposta pelo SINDSPREV/RJ
  2. 2 Alcance subjetivo do título executivo originado de ação coletiva proposta por sindicato
  3. 3 Possibilidade de modificação da coisa julgada e vedação ao reexame de fatos e provas na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a controvérsia não versa sobre omissão ou contradição, mas sobre a ilegitimidade ativa do embargante: o SINDSPREV/RJ, conforme seu registro no Ministério do Trabalho, representa apenas trabalhadores da Previdência Social, não abrangendo servidores da saúde; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência dominante do STJ respalda a decisão.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.