AREsp 2629012 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a legitimidade ativa é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e determinou a investigação sobre o preenchimento do requisito do art. 48 da Lei 11.101/2005 (exercício regular de atividade econômica por mais de dois anos), fundamento que não foi impugnado no recurso especial, o que atrai a Súmula 283 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: ALGODOEIRA PRIMAVERA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Interveniente / Manifestante: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Condições Da Ação, Preclusão, Fraude Na Cessão De Créditos, Aplicação Do CPC No Processo De Recuperação Judicial, Contagem De Prazo a Partir Da Publicação Do Edital (art. 52, §1º, Lei 11.101/2005)
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Legitimidade Ativa Condições Da Ação Preclusão Fraude Na Cessão De Créditos Aplicação Do CPC No Processo De Recuperação Judicial +1 more

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Parties

ALGODOEIRA PRIMAVERA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante / Recorrente

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Interveniente / Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para requerer recuperação judicial
  2. 2 se a matéria de legitimidade é de ordem pública e, portanto, insuscetível de preclusão
  3. 3 necessidade de verificação do exercício de atividade econômica no biênio anterior ao pedido (art. 48 da LREF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a legitimidade ativa é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e determinou a investigação sobre o preenchimento do requisito do art. 48 da Lei 11.101/2005 (exercício regular de atividade econômica por mais de dois anos), fundamento que não foi impugnado no recurso especial, o que atrai a Súmula 283 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e não provido, mantendo-se o acórdão recorrido.
  • Partes cientificadas de que a persistência em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.