AREsp 2652709 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento e por ausência de impugnação à fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, sendo ainda necessária a preservação da vedação ao reexame do substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ); em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALDELICE SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Preclusão Pro Judicato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 (proibição De Reexame De Fatos)
Processo Civil Direito Sindical Legitimidade Ativa Preclusão Pro Judicato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 (proibição De Reexame De Fatos)

Case Brief

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Parties

VALDELICE SILVA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento exigido para recurso especial
  2. 2 preclusão pro judicato quanto à legitimidade ativa
  3. 3 ilegitimidade para execução individual de título coletivo por sindicato diverso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento e por ausência de impugnação à fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, sendo ainda necessária a preservação da vedação ao reexame do substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ); em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.