REsp 2050535 - DECISAO

REsp 2050535 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à apreciação da questão suscitada sobre a data de publicação do Decreto nº 10.078/2019 e seus efeitos sobre a legitimidade ativa da ANP ao tempo da distribuição do cumprimento de sentença, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que tal omissão seja suprida; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos, prejudicando-se a análise dos demais pontos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento (retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão; prejudicada a análise dos demais pontos.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Tutela Provisória, Royalties, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Precatório, Repetição De Indébito
Direito Administrativo Processo Civil Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Tutela Provisória Royalties Embargos De Declaração Omissão No Acórdão +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento (retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da ANP para promover cumprimento de sentença face à publicação posterior do Decreto nº 10.078/2019
  2. 2 omissão do acórdão recorrido quanto à data de publicação do Decreto e seus efeitos sobre a legitimidade ativa
  3. 3 aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC para sanar omissão

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à apreciação da questão suscitada sobre a data de publicação do Decreto nº 10.078/2019 e seus efeitos sobre a legitimidade ativa da ANP ao tempo da distribuição do cumprimento de sentença, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que tal omissão seja suprida; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos, prejudicando-se a análise dos demais pontos.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão; prejudicada a análise dos demais pontos.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão apontada no recurso especial
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso