AREsp 2696265 - DECISAO

AREsp 2696265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou devidamente as questões suscitadas: constatou-se que a recorrente está abrigada pelo SINPROESEMMA conforme estatuto (art. 5º, "a", I), de modo que não poderia ser beneficiária da ação coletiva ajuizada pelo SINTSEP sem violar o princípio da unicidade sindical, e que a aferição da ilegitimidade somente foi viável na fase de cumprimento individual, não havendo preclusão, afastando-se as alegadas omissões e vícios de fundamentação.

Parties
Recorrente: EUNICE DO CARMO VILAS BOAS FONSECA; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP; Sindicato Específico Representativo Da Categoria: SINPROESSEMA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Parte Adversa: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Omissão No Acórdão (arts. 1.022 E 489 Cpc), Preclusão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Sindical Legitimidade Ativa Unicidade Sindical Omissão No Acórdão (arts. 1.022 E 489 Cpc) Preclusão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EUNICE DO CARMO VILAS BOAS FONSECA

Recorrente

SINTSEP

Autor Da Ação Coletiva

SINPROESSEMA

Sindicato Específico Representativo Da Categoria

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador De Origem

ESTADO DO MARANHÃO

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF)
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto às teses invocadas (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou devidamente as questões suscitadas: constatou-se que a recorrente está abrigada pelo SINPROESEMMA conforme estatuto (art. 5º, "a", I), de modo que não poderia ser beneficiária da ação coletiva ajuizada pelo SINTSEP sem violar o princípio da unicidade sindical, e que a aferição da ilegitimidade somente foi viável na fase de cumprimento individual, não havendo preclusão, afastando-se as alegadas omissões e vícios de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Publique-se.