AREsp 2730394 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o recorrente não comprovou pertencer à categoria beneficiada pelo título executivo (estando filiado a sindicato específico, SFPVEMA), de modo que não detém legitimidade ativa para a execução individual da sentença coletiva do SINTSEP/MA; a individualização ocorre na execução e reconhecer sua legitimidade violaria o princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF); não houve omissão no acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE HENRIQUE ROCHA VINHAS; Autor Na Ação Coletiva: SINTSEP/MA (Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público no Estado do Maranhão); Entidade Sindical Mencionada: SFPVEMA (Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão); Apelado/executado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Princípio Da Unicidade Sindical, Coisa Julgada Coletiva, Preclusão, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Sindical Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Princípio Da Unicidade Sindical Coisa Julgada Coletiva +2 more

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Parties

JOSE HENRIQUE ROCHA VINHAS

Agravante/recorrente

SINTSEP/MA (Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público no Estado do Maranhão)

Autor Na Ação Coletiva

SFPVEMA (Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão)

Entidade Sindical Mencionada

Estado do Maranhão

Apelado/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 incidência do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF) sobre extensão subjetiva da coisa julgada
  3. 3 momento adequado para individualização dos substituídos (fase de execução)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o recorrente não comprovou pertencer à categoria beneficiada pelo título executivo (estando filiado a sindicato específico, SFPVEMA), de modo que não detém legitimidade ativa para a execução individual da sentença coletiva do SINTSEP/MA; a individualização ocorre na execução e reconhecer sua legitimidade violaria o princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF); não houve omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, quando previamente fixados na instância de origem, em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os §§2º e 3º e eventuais concessões de justiça gratuita.
  • Publique-se.