AREsp 2652999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical) e em fundamento infraconstitucional, não tendo sido interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, a ilegitimidade da apelante foi reconhecida por força do princípio da unicidade sindical e por só poder ser aferida na fase de execução individual, razão pela qual o recurso especial é inadmissível; por fim foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: MARIA EUNICE VASCONCELOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Preclusão, Princípio Da Unicidade Sindical, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sindical Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Preclusão Princípio Da Unicidade Sindical Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA EUNICE VASCONCELOS NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do exequente em execução individual de sentença coletiva quando pertencente a categoria com sindicato específico
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF)
  3. 3 Preclusão da matéria de legitimidade em face do art. 508 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical) e em fundamento infraconstitucional, não tendo sido interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, a ilegitimidade da apelante foi reconhecida por força do princípio da unicidade sindical e por só poder ser aferida na fase de execução individual, razão pela qual o recurso especial é inadmissível; por fim foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.