AREsp 2641545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC nem foi demonstrada violação insuscetível de exame sem reavaliação de fatos e provas; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o recorrente não integra a categoria abrangida pelo título executivo por possuir vínculo estatutário com a FUNAC/MA e não com o Estado do Maranhão, fundamento que demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que constitui fundamento suficiente, impeditivo de reforma pela via especial (analogicamente à Súmula 283/STF), motivo pelo qual o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento. Foi ainda majorado em 10% o valor...

Parties
Recorrente: ANTONIO POSSIDONIO SANTANA FILHO; Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Preclusão, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Legitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Preclusão Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ANTONIO POSSIDONIO SANTANA FILHO

Recorrente

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 momento adequado para individualização dos beneficiários (após trânsito em julgado)
  3. 3 incidência de preclusão processual (art. 508 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC nem foi demonstrada violação insuscetível de exame sem reavaliação de fatos e provas; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o recorrente não integra a categoria abrangida pelo título executivo por possuir vínculo estatutário com a FUNAC/MA e não com o Estado do Maranhão, fundamento que demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que constitui fundamento suficiente, impeditivo de reforma pela via especial (analogicamente à Súmula 283/STF), motivo pelo qual o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento. Foi ainda majorado em 10% o valor...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento