REsp 2047847 - DECISAO

REsp 2047847 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a matéria de legitimidade ativa do SENAI estava afetada à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.275), o que impõe anular a decisão embargada e devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação após o julgamento do Tema 1.275, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Embargante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL -SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 932/938 anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; determinando-se que a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após julgamento do Tema 1.275.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contribuição Ao SENAI, Recursos Repetitivos (tema 1.275), Sobrestamento, Efeitos Infringentes, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Contribuição Ao SENAI Recursos Repetitivos (tema 1.275) Sobrestamento Efeitos Infringentes Juízo De Conformação

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL -SENAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI
  2. 2 possibilidade de sobrestamento do processo e remessa ao tribunal de origem ante a afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.275)
  3. 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração para anular decisão e determinar juízo de conformação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a matéria de legitimidade ativa do SENAI estava afetada à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.275), o que impõe anular a decisão embargada e devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação após o julgamento do Tema 1.275, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 932/938 anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; determinando-se que a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após julgamento do Tema 1.275.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Anular a decisão de fls. 932/938.